Legislação de migração no Paraná
- Decreto Nº 9431, de 2 de Abril de 2025
Cria a Superintendência-Geral de Governança Migratória e dá outras providências.
- Decreto Nº 5.232, de 04 de Outubro de 2016
Institui o Centro Estadual de Informação para Migrantes, Refugiados e Apátridas do Estado do Paraná – CEIM.
- Decreto Federal 8501/2015
Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961.
- Lei Estadual 18.465/15
Criação do Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná (CERMA).
- Decreto 10457/14
Fica convocada 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio em Curitiba no dia 29 de março de 2014.
- Decreto 4289/12
Institui o Comitê Estadual para Refugiados e Migrantes no Estado do Paraná.
- Decreto 5760/12
Dá nova redação ao caput do artigo 3º do Decreto nº 4.289/2012 – SEJU.
- Lei Federal nº 9.474/97
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.